INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 8, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

O IBAMA regulamentou a competência subsidiária entre a União, Estados e Municípios com relação ao licenciamento ambiental. A Lei Complementar 140/2011 e Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015 já incorporaram a possibilidade de constituição de ações administrativas subsidiárias entre os entes da Federação. Contudo, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019, estabeleceu regras regulamentares específicas. Veja a IN IBAMA nº 08/2019 na íntegra no link abaixo.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 – Diário Oficial da União – Imprensa Nacional