Agra Consultoria Ambiental Ltda.
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Acampamento de Sanções Administrativas Ambientais

Planejamento Ambiental

Acampamento de Sanções Administrativas Ambientais

Os órgãos integrantes do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, responsáveis pela fiscalização dos recursos naturais e controle da poluição, aplicam sanções administrativas aos empreendimentos que porventura estejam em desacordo com as normas ambientais vigentes no país, estado e município. Estes órgãos da administração pública podem, pelo efeito das leis, aplicar multas pecuniárias, embargos, interdições, demolições, etc, desde que o empreendimento não esteja de acordo com a legislação ambiental. Nossa equipe técnica avalia o teor do ato administrativo e, baseado no princípio da ampla defesa, propõe recursos administrativos cabíveis para cada tipo de sanção aplicada. Destaca-se o acompanhamento do desdobramento do processo administrativo criado pelo órgão fiscalizado, adotando medidas de conciliação e reparação do dano causado, assim como elaborando estudos de recuperação e participação técnica na elaboração de eventuais termos de ajustamento de conduta.

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